DECISÃO AILTON GONÇALO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, funda… — AREsp AREsp 2799724

Ementa oficial

DECISÃO
AILTON GONÇALO DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Recurso em Sentido Estrito n. 5687282-54.2023.8.09.0051.
Nas razões do especial, postulou o reconhecimento de violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP, diante da alegada ausência de justa causa para a ação penal. Sustentou que a prova técnica indicaria se tratar de um evento acidental, o qual, segundo o recorrente, haveria sido provocado pela própria vítima.
O recurso não foi admitido por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Em sede de agravo, argumenta não pretender revolvimento fático-probatório, mas apenas o reenquadramento jurídico da questão. Insiste que da análise do próprio acórdão se extrai a não comprovação de "qualquer indício de autoria por parte do recorrente, além de não haver justa causa para a propositura da ação penal".
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 614-617).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Isto porque são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto.
Nessa perspectiva:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei.)
Ao reputar a parte que a moldura fática estabelecida no acórdão seria suficiente para o deslinde da
[trecho intermediário suprimido]
reexame probatório, sobretudo quando acompanhada de premissas fáticas não entabuladas pela origem (no caso, de que a prova dos autos indicaria a ocorrência não de crime, mas de acidente causado pela própria vítima), não infirma, mas reforça o óbice traçado na Súmula n. 7.
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA