ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2799101

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado em face de acórdão que tratou de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida.
2. O acórdão recorrido anulou a sentença de extinção sem julgamento do mérito e declínio de competência para a Justiça Federal, acolhendo preliminar de competência da Justiça Estadual, e reconheceu danos morais, com inversão do ônus sucumbencial.
3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que a decisão de inadmissibilidade incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois as questões levantadas não demandam reexame de fatos e provas, mas sim análise de questões processuais e de direito.
III. Razões de decidir
5. A análise dos argumentos recursais não indica a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, uma vez que o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A função uniformizadora do Recurso Especial não permite seu emprego para rejulgamento do contexto fático-probatório, sendo inviável a revisão do quadro estabelecido na instância de origem.
7. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo
8. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 258-270):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL.
[trecho intermediário suprimido]
legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.