ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2798651

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF.
3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MAURO CESAR FUCINA FACCO contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TESE REFUTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. RECONHECIMENTO DE SALDO INADIMPLIDO FIRMADO PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 340).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 363-365).
No recurso especial (e-STJ fls. 371-382), o recorrente alega violação aos artigos 1022, I e II, do CPC e ao artigo 884 do Código Civil.
Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, o enriquecimento ilícito do recorrido, visto que a quantidade efetivamente devida é aquém da cobrada.
Com
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024" (AgInt no AREsp n. 2.643.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025 - grifou-se).
A par disso, rever as conclusões do tribunal local acerca da quantificação do débito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conh ecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.