ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2798293

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MULTMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ao acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.219):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMISSÃO DE DÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a apreciação de tese jurídica em recurso especial exige o prévio enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. No caso concreto, a controvérsia relativa à remissão do crédito tributário com fundamento. nos arts. 156, IV, do CTN e 1º, I e 3º, I e II, da Lei Complementar n. 160/2017 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Em suas razões (e-STJ, fls. 1.233-1.235), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, argumentando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais enfrentou a Lei Complementar n. 160/2017, não havendo falar em ausência de prequestionamento.
Pondera que houve prequestionamento implícito no tocante ao art. 156, IV, do CTN, afirmando que o TJMG se manifestou acerca do instituto da remissão tributária, devendo ser afastada a Súmula n. 211/STJ.
Foi apresentada impugnação às fls.1.247-1.252 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.261.346/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJe de 9/10/2013; AgRg no REsp 1.403.376/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.793.369/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.)
Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada e fundamentada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.