ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2797570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Altino Empreendimento Imobiliário Spe Ltda contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade relativo à "ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF" (fls. 841-842), constante da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem (fls. 813-815).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 182/STJ, pois o recurso especial teria sido manejado exclusivamente com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, não se exigindo a apresentação de acórdãos paradigmas nem cotejo analítico (fls. 851-858).
Sustenta que o agravo em recurso especial combateu os fundamentos da negativa de seguimento, inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração de violação dos arts. 369, 370 e 371 do CPC, art. 784, X, do CPC e art. 1.336, I, do CC (fls. 851-858).
Requer a reconsideração para processamento do recurso especial.
Impugnação ao agravo interno às fls. 875-879, na qual a parte agravada alega que o agravo interno não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade,
[trecho intermediário suprimido]
781-797).
No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa, à luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo a controvérsia de direito, e que a impugnação ao critério de rateio previsto em convenção condominial não tem lugar nos embargos à execução; assentou, ainda, a regularidade do título executivo pelas atas de assembleia e documentos apresentados (fls. 752-762), e rejeitou embargos de declaração por inexistirem vícios do art. 1.022 do CPC (fls. 771-778).
Assim, não se evidencia, nas razões do agravo interno, a necessária impugnação específica ao fundamento não enfrentado no agravo em recurso especial, qual seja, a ausência de indicação de acórdãos paradigmas para a divergência (Súmula 284/STF).
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.