ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2796506

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO e OUTROS ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RITOORDINÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, há a possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos, desde que o rito eleito seja o ordinário. Precedentes. Súmula nº 568/STJ.
2. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 1.917).
Nas razões dos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 1.928-1.934, os embargantes sustentam haver omissão no julgado.
Afirmam que o acórdão recorrido não enfrentou argumento central, qual seja, a impossibilidade de ritos processuais incompatíveis serem processados sob o rito ordinário, nem enfrentou os precedentes trazidos pelos embargantes, que demonstram a necessidade de um tratamento distinto para os pedidos.
Argumentam que
"Tentar reunir ações com ritos inconciliáveis sob o rito ordinário resulta em um procedimento híbrido disforme que não atende adequadamente às finalidades de cada uma das ações. Isso viola a literalidade e a interpretação sistêmica do art. 292, §1º, do CPC/73 e compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que cada procedimento garante formas distintas de defesa, não observadas no presente caso" (e-STJ fl. 1.930).
Impugnação às e-STJ fls. 1.938-1.951 requerendo a condenação da parte embargante ao pagamento d a multa por litigância de má-fé, além da majoração dos honorários advocatícios.
É o
[trecho intermediário suprimido]
vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Quanto ao pedido formulado na impugnação (e-STJ fls. 1.938-1.951), por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé.
Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.