DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LÚCIO SALOMO… — AREsp AREsp 2796304

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LÚCIO SALOMONE - ESPÓLIO e OUTRO se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 85):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça).
DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental.
PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividade se cumprir os seguintes requisitos: 1. Veio junto com a exceção ou já estava nos autos; 2. Sua percepção seja possível de plano, ou seja, que permita clara e imediatamente dizer se há ou não legitimidade de parte, dando segurança ao julgador; 3. Ser cabal, isto é, completa, que não falte nada, que não necessite de complementação posterior.
No caso dos autos, a pretensão do agravante é o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de fato gerador, sustentando que à época da aplicação da multa o terreno já era cercado por vigas de concreto e tela de arame, caracterizando-se assim, a existência de fechamento, encontrando-se regular, frente a existência de grades Análise da controvérsia que demanda dilação probatória Impossibilidade no âmbito da exceção de pré-executividade.
Decisão mantida - Recurso desprovido.
A parte recorrente alega violação dos arts. 485, inciso IV, § 3º, 783 e 803, inciso I, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem negou o exame, em exceção de pré-executividade, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por não ocorrência do fato gerador, matéria cognoscível de ofício e comprovável por documentos já acostados, sem necessidade de dilação probatória.
Contrarrazões apresentadas às fls. 107/112.
O recurso especial teve seguimento negado quanto ao Tema 104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não foi admitido na parte remanescente (fls. 113/114).
Em juízo de retratação, o acórdão recorrido foi mantido (fl. 128):
AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
- A questão referente à admissibilidade da exceção de pré- executividade
[trecho intermediário suprimido]
de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 8/7/2025.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
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2. Rever entendimento da Corte estadual acerca da necessidade de dilação probatória e do não cabimento de exceção de pré executividade implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Tendo o Tribunal local concluído pela liquidez do título e pelo não decurso do prazo prescricional, rever tais conclusões esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 611.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 5/9/2017.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA