ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2796179

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO OU ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência de enfrentamento da questão controversa pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, por não estar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não conheceu do recurso especial por entender que os argumentos apresentados eram genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando as Súmulas 282 e 284 do STF. Argumenta que a fundamentação foi específica e adequada, apontando expressamente a violação ao art. 85, § 8-A, do CPC, especialmente quanto à fixação de honorários por equidade em caso de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, em contrariedade à tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ.
Com
[trecho intermediário suprimido]
lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica, tampouco guarda correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida.
Além disso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do referido dispositivo processual, o que evidencia a ausência de pronunciamento ou prequestionamento sobre as controvérsias suscitadas.
Por fim, observa-se que o recorrente, embora tenha invocado a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo Tribunal a quo. A ausência de indicação do dispositivo legal pertinente caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 284 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.