ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2790286

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado (artigo 462 do CPC/73) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ELDIMAR DE FREITAS MACHADO, em face da decisão de fls. 589-592, e-STJ, da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 400, e-STJ):
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. Demanda executiva exigindo o pagamento de multa. Objeção de executividade acolhida. Inexigibilidade da dívida. PREVENÇÃO. O agravo de instrumento n. 2215397-81.2023.8.26.0000 julgado pela C. 36ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do Des. ARANTES THEODORO, embora se refira a um instrumento particular de promessa de locação de boxes e à pretensão de percepção de multa contratual, não guarda identidade coma demanda ora contemplada. O exequente é parte distinta, cuidando-se de relação de direito material diversa. Não há prevenção. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O apelante, em suas as razões recursais, se ocupou de copiar e colar um número extravagante de julgados. A referida peça processual tem 62 laudas. Destas, em mais de 40 foram colados precedentes diversos, que nem sempre têm relação com o caso. Descumprimento do art. 1.010, III, do CPC. Apelante que não declina os motivos pelos quais a r. sentença deve ser anulada. Razões recursais genéricas. Violação ao princípio da dialeticidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretado pelo Tribunal de origem.
2. No caso em tela, não se verifica o intuito meramente protelatório do presente agravo interno, não havendo justificativa para imposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15.
Desde já, entretanto, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.