ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2787624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ULYSSES PINTO NOGUEIRA ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAMEFÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 879).
Em suas razões recursais, o embargante sustenta que houve omissão no julgado embargado quanto:
"(..) (a) incidência, no caso concreto, do instituto da supressio, porquanto o Condomínio agravado, até este passo, jamais cobrou judicialmente a dívida condominial pertinente ao período compreendido entre 1992 e 2002 do agravante. De lá (2002) para cá (2025), decorridos já 23 anos de absoluta, deliberada inércia que induz perda do direito respectivo. Sim, por longos 23 anos o agravado não exerceu o direito de cobrar judicialmente aquela dívida do agravante, iniciativa que só adotou em relação a outrem, fato incontroverso. O ponto outro (b) refere-se à aplicabilidade ao caso da norma cogente! insculpida no art. 493 do CPC, que consta, inclusive, do relatório do v.
[trecho intermediário suprimido]
dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Por fim, anota -se que não é possível a aplicação da multa requerida em contrarrazões (e-STJ fl. 897), pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.
No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.