DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A contra dec… — AREsp AREsp 2786944

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desaf iando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 382):
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa.
In casu, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, surge a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14, do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova.
Na espécie, o incêndio causado no imóvel residencial decorreu em razão da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, configurando o dano moral.
O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 418/416).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal:
(I) arts. 373, I, do CPC; 186 e 927 do CC, na medida em que não ficaram configurados os pressupostos para a responsabilização da agravante pela ocorrência do incêndio na propriedade da autora, ressaltando que "Caberia ao recorrido, nos termos do acima transcrito do dispositivo legal, comprovar que o incêndio decorreu de falha na distribuição de energia, o que restou desatendido nos presentes autos." (fl. 447). Aduz, ainda que "não houve efetiva comprovação dos prejuízos alegados" (fl. 451) concluindo que a condenação da concessionária configura enriquecimento sem causa da parte agravada.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não prospera.
Acerca da responsabilidade da agravante pelo evento danoso,
[trecho intermediário suprimido]
nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas.
4. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não foi ficou demonstrado no caso concreto.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.606.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA