DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2786699

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARACI DE MATTOS LEITE, com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.
O requerimento - de anulação do processo disciplinar a partir do julgamento do Conselho da Polícia Civil pela participação de Promotores na Deliberação -, foi julgado improcedente (fls. 535-542).
O acórdão da apelação, reconhecendo a nulidade do PAD, foi assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 269/2003. DECISÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS MEMBROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2084/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ART. 6º, IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA PELAS CORTES SUPERIORES. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORREGEDORIA- GERAL DA POLÍCIA PARA QUE SEJA REFEITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA, NA ORIGEM, DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 779-787).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois, "ao deixar de analisar o precedente, sem ao menos demonstrar a existência de superação ou distinção no caso em julgamento, configura ofensa aos dispositivos legais do art. 1022 c/c art. 489 § 1º inciso III, IV e VI CPC". Prossegue:
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Portanto não há como se negar seguimento ao Recurso Especial com base na citada Súmula nº. 284/STF diante do debate jurídico, que simplesmente trata dos efeitos lógicos da declaração de nulidade do PAD, quais sejam, o direito a reintegração e o pagamento dos atrasados.
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Com a devida vênia, mas se houve expressa decisão anulando o PAD, ao se negar os efeitos legais e lógicos dessa decisão há ofensa aos artigos 166, art. 168 e art. 169 do Código Civil. Neste ponto, quando da interposição dos aclaratórios, a questão de fato também restou contraditória e omissa, sendo que houve
[trecho intermediário suprimido]
processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.
8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de pedido de reintegração e pagamento dos atrasados, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA