ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2785927

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à coisa julgada e negativa de prestação jurisdicional no cumprimento de sentença que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a revisão do alcance e dos limites da coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
No recurso especial, a parte agravante alega, em suma, violação dos artigos 5º, 489, § 3º, 503, 507 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 818).
Afirma que: "Entende o RECORRENTE que através de mera análise das violações apontadas, alternativa não há se não a reforma da decisão recorrida. Considerando os requisitos formais e lógicos de disposição de suas razões, não se pode olvidar acerca da violação à coisa julgada, evidente interesse de enriquecimento ilícito da RECORRIDA às expensas deste RECORRENTE e ausência de lealdade e má-fé processual em sua conduta" (e-STJ fl. 820).
Argumenta que: "há ofensa ao artigo 503 do Código de Processo Civil ao admitir que o cumprimento de sentença in judice persista em trâmite, eivado de vício e violando diretamente o instituto da coisa julgada" (e-STJ fl. 820).
Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso (e-STJ fl. 816).
O
[trecho intermediário suprimido]
STJ (Súmula n. 83/STJ).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
7. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à existência de ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
É o voto.