DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A — AREsp AREsp 2784421

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 496-497):
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. ACIDENTE FATAL CONSISTENTE NA QUEDA DA COMPOSIÇÃO EM RAZÃO DE TRÁFEGO DO TREM COM AS PORTAS ABERTAS. AÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO DEFENDENDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ALÉM DE CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES COM O FIM DE REVISÃO DO JULGADO DE 1º GRAU, MAJORANDO-SE O DANO MORAL FIXADO. INADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS COM CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE IMAGENS OU TESTEMUNHAS QUE COMPROVEM A TESE DE QUE A VÍTIMA TERIA PULADO O MURO QUE PROTEGE A VIA FÉRREA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS TRENS TRAFEGAM DE PORTAS ABERTAS, HAVENDO INÚMEROS JULGADOS NESSE SENTIDO, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, DO C.D.C.). TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEGÁVEL QUE A CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ/APELANTE, QUE TEVE COMO CONSEQUÊNCIA O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA, DE APENAS 23 ANOS DE IDADE, GERA, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA QUE ENSEJAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE SE ADOTOU PARÂMETRO ATÉ MESMO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS EM 2% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELA RÉ EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 543-552).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais suscitados, bem como o prequestionamento da matéria.
Afirmou a violação aos arts. 186, 406, 738, parágrafo único, 884, 927, 944, caput e parágrafo único, e 945, todos do Código Civil, ao art.
[trecho intermediário suprimido]
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE FATAL CONSISTENTE NA QUEDA DA COMPOSIÇÃO EM RAZÃO DE TRÁFEGO DO TREM COM AS PORTAS ABERTAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.