ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2783939

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. A parte agravante sustenta ter impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, demonstrando que a questão não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica dos fatos.
3. Acrescenta que houve o rechaço dos impedimentos materializados nas Súmulas n. 282, 283 e 356/STF e n. 182/STJ, tendo sido demonstrado o prequestionamento da matéria e a adequação do recurso especial aos requisitos legais de admissibilidade.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
5. A decisão monocrática considerou que o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial.
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.
7. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e sem realizar o cotejo analítico necessário entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial . 2. Alegações genéricas não são suficientes para afastar a incidência das súmulas impeditivas de recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único,
[trecho intermediário suprimido]
que,
quanto ao óbice relativo à ausência de prequestionamento, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo (AgRg no AREsp 1936658/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/02/2023).
Finalmente, para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF, quando aplicada no contexto de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, é necessário que a parte, no agravo em recurso especial, demonstre concr etamente o desacerto da da decisão de inadmissão.
Para tanto, impõe a realização do cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do apelo nobre, não bastando, conforme se verifica na hipótese, a mera alegação genérica de não incidência do aludido verbete sumular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.