ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2781354

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sob o argumento de cerceamento de defesa, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão de indenização.
2. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi permitida a produção de prova pericial e documental suplementar para contestar a validade de contrato de empréstimo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e documental suplementar para contestar a validade de contrato de empréstimo.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal local concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a própria narrativa da autora confirma o recebimento do valor contratado e o repasse para terceiros, dispensando a perícia grafotécnica.
5. A revisão do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Glaucia Cristina Lima da Silva, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 7º do Código de Processo Civil; 138, 139, I e 171, II e 182 do Código Civil e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
Afirma que: "evidente que houve cerceamento de defesa, na medida em que foi reconhecida a validade do contrato de empréstimo, sem dar a chance da recorrente de rechaçar esse fato por meio de prova pericial e documental suplementar" (e-STJ fl. 779).
Sustenta que: "No caso é certo que o terceiro recorrido auferiu lucro
[trecho intermediário suprimido]
que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro na realização de depósito fraudulento em terminal de autoatendimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.660.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão do óbice sumular acima descrito.
Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los e ainda considero suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
É o voto.