ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2781298

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno manejado contra decisão monocrática que negara seguimento a agravo em recurso especial por ausência de regularização tempestiva da representação processual. A parte embargante sustentou a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, enquanto a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se os embargos de declaração se prestam, no caso concreto, à correção de eventual vício ou se refletem mera irresignação com o resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada está devidamente fundamentada, tendo examinado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, o que afasta a alegação de omissão.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ.
5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para correção de vícios internos do julgado, o que não se verifica no caso concreto.
6 . A jurisprudência do STJ reconhece o caráter integrativo dos embargos declaratórios, os quais não devem ser acolhidos quando utilizados com o objetivo de modificar o resultado da decisão embargada (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/2/2025).
7. A alegação de existência de substabelecimento no processo de origem não constitui omissão relevante, tampouco infirmou a fundamentação adotada, que considerou ausente a regularização válida e tempestiva da representação
[trecho intermediário suprimido]
pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
No presente feito, a questão apontada, relativa à presença de substabelecimento no processo originário, para além de não constituir vício da decisão embargada, não altera o quadro lá firmado.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
Considerando que esta é a segunda oportunidade em que a Turma se manifesta sobre o tema abordado nestes aclaratórios, determino a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.
É como voto.