DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A — AREsp AREsp 2780650
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem, interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.
- JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
- OBSTAR A TUTELA JURISDICIONAL SOMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO BUSCOU, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OBTER TAL RESSARCIMENTO, PODERIA VIR A CAUSAR VILIPÊNDIO NÃO SÓ AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM MFIRMAR O ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO NO ART.
- XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ACABARIA POR INIBIR O PARTICULAR DE JUDICIALIZAR DEMANDAS DE TAL ORDEM.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Outros
Tema
13237, 10588, 13233, 10671, 10439, 10433
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem, interposto contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÉNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. OBSTAR A TUTELA JURISDICIONAL SOMENTE PORQUE A PARTE AUTORA NÃO BUSCOU, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OBTER TAL RESSARCIMENTO, PODERIA VIR A CAUSAR VILIPÊNDIO NÃO SÓ AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM MFIRMAR O ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO NO ART. 5O, ÍNC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ACABARIA POR INIBIR O PARTICULAR DE JUDICIALIZAR DEMANDAS DE TAL ORDEM. 2. CONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES: BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, O QUE PODE SER FEITO, POR EXEMPLO, A PARTIR DA NARRATIVA DE QUE UM DIREITO FOI VIOLADO OU ESTÁ SOB AMEAÇA" (RE 631.240. REI. MINISTRO ROBERTO BARROSO, J. EM 03.09.2014). 3. A INICIAL PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. APRESENTA, TAMBÉM, CORRELAÇÃO LÓGICA E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO, INDICAÇÃO DOS FATOS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NA IMPOSSIBILIDADE DE SUA QUANTIFICAÇÃO IMEDIATA. 5. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPÕE QUE SE CONCEDA AOS LITIGANTES O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO FACULTAR-SE AMPLOS MEIOS PARA QUE SE POSSA COMPROVAR OS FATOS QUE AMPARAM O DIREITO DISPUTADO EM JUÍZO. 6. MESMO QUE NA ESPÉCIE OS VÍCIOS SEJAM ESTRUTURAIS E COMUNS ÀS DIVERSAS UNIDADES DO CONJUNTO IMOBILIÁRIO, HÁ VÍCIOS CONSTRUTIVOS, APONTADOS PELA AUTORA, ESPECÍFICOS DE SUA UNIDADE HABITACIONAL, QUE TORNAM INDIVIDUALIZADO O SEU PEDIDO E PODEM SER OBJETO DE APURAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ISSO REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 7. RECONHECER A CARÊNCIA DA AÇÃO POR "INADEQUAÇÃO DA DEMANDA INÁRVIDUAP, CAUSARIA SIM EFETIVO DANO, MAS À PARTE AUTORA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
Os autos vieram
[trecho intermediário suprimido]
juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.