DECISÃO Trata-se de novo pedido incidental de tutela provisória de urgência, formulado por NANITA FERR… — AREsp AREsp 2780460

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de novo pedido incidental de tutela provisória de urgência, formulado por NANITA FERREIRA COUTINHO DE BRITO reiterando os pedidos que já foram objeto de decisão da TUTPRV 01205040/2025 (fls.
2. Nesse contexto, nada há a deferir, diante da reiteração dos mesmos pedidos.
3. Advirto a parte de que a reiteração de qualquer petição sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa por litigância de má-fé.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

10439, 10588, 13233, 13201, 10433