ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2777861

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BOMBRIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
A denegação deu-se em razão de (i) que a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial; (ii) não caracterizada infringência ao art. 489 do CPC, e (iii) incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicada no tocante à violação dos arts. 22, § 4º, da Lei 8.906 de 1994, 43, 186 e 187 do CC (e-STJ fls. 440/442).
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 445/455), a agravante alega que
"a decisão impugnada deixou de enfrentar questões essenciais que foram devidamente levantadas pela Agravante. O acórdão em questão não apenas ignorou os argumentos apresentados pela Bombril S/A, mas também não se deteve nas evidências que demonstravam o erro de depósito cometido pela SEFAZ. Esse ponto é crucial, pois a apreciação das provas e a análise minuciosa dos fatos são fundamentais para garantir a aplicação do direito de forma justa e equânime".
Insiste na violação dos arts. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, 489 do CPC, 43, 186 e 187 do CC e 5º, LIV, e 93, IX, da CF.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
Observa-se dos autos que não houve impugnação específica em relação à impossibilidade de se alegar ofensa à dispositivo constitucional em recurso especial e incidência da Súmula nº 7/STJ.
De fato, verifica-se que a agravante, quando das razões do agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp nº 2.618.613/RS, relator Ministro Hu mberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.