DECISÃO Trata-se de agravo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A — AREsp AREsp 2777437

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial interposto para atacar acórdão do TJRJ assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS, NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE. OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM A VENDA NÃO PRESENCIAL DE MERCADORIA PARA PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EC Nº 87/2015 QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL NESSAS OPERAÇÕES, CABENDO AO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - DIFAL-ICMS. REGULAMENTAÇÃO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 DO CONFAZ. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 DO CONFAZ. TEMA Nº 1.093 DO STF. "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, POR ESTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". EDIÇÃO POSTERIOR DA LC Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LC Nº 87/1996 (LEI KANDIR), SEM INSTITUIR OU MAJORAR TRIBUTO. ART. 150, INCISO III, ALÍNEA C, DA CRFB. LC Nº 190/2022 QUE TRATOU DE NORMAS GERAIS ACERCA DAS OPERAÇÕES EM QUE AS MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS SE DESTINEM A CONSUMIDOR FINAL DOMICILIADO OU ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NÃO VIOLADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EDITOU A LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 2.657/1996, ACERCA DO DIFAL DO ICMS, POR FORÇA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 87/2015. LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015 QUE, EMBORA VÁLIDA, PASSOU A TER EFICÁCIA APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022. EXIGIBILIDADE DO DIFAL DO ICMS CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
No especial obstaculizado, defende, em suma, que a cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso/consumo e ativo imobilizado por contribuinte do ICMS carecia, antes da LC 190/2022, de normas gerais em lei complementar quanto ao fato gerador e à base de cálculo e que a LC 190/2022 introduziu tais elementos, atraindo a anterioridade do art. 9, II, do CTN.
Sustentou que o Tema 1.093/STF e precedentes correlatos exigem lei complementar
[trecho intermediário suprimido]
que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Note-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA