DECISÃO NILSON JOSÉ MARUJO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base n… — AREsp AREsp 2777153

Ementa oficial

DECISÃO
NILSON JOSÉ MARUJO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0006764-96.2015.8.16.0117.
Consta dos autos que o agravante foi condenado a 16 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35, 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006 e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998.
A defesa aduz, em síntese, violação dos arts. 156, 402 e 563 do CPP, por cerceamento de defesa, 9º da Lei n. 9.296/1996, por não observância da cadeia de custódia, 3, da Lei n. 11.343/2006 e 386 do CPP, por ausência de provas suficientes para a condenação; 1º, da Lei n. 9.613/1998, por ausência de materialidade do delito de lavagem de dinheiro e e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, por ausência de prática reiterada (fls. 9.676-9.683).
Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 9.717-9.723), em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 9.735-9.744).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 11.690-11.715).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas n. 7 (quanto à causa de aumento de pena) e 83 do STJ (quanto às teses de violação da cadeia de custódia e indeferimento de produção probatória).
Para impugnar satisfatoriamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ - aplicado ao caso -, o agravante deveria demonstrar que, no recurso especial, evidenciou a tese jurídica que pretendia ver examinada, a partir das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Saliento que são insuficientes assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 3/4/2018).
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(AgRg no AREsp n. 1.620.996/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020)
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA