DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., contra… — AREsp AREsp 2775910

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., contra inadmissão, na origem, de apelo raro fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado à fl. 223:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE, DESDE A DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DECRETO-LEI Nº 406/68, PARA A CONCESSÃO DA TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISS É FUNDAMENTAL QUE A SOCIEDADE CONTRIBUINTE NÃO REPRESENTE ESTRUTURA EMPRESARIAL. NO CASO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALTEROU OS TERMOS DO CONTRATO SOCIAL, CUJA MODIFICAÇÃO FOI REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL EM 15/08/2022, OCASIÃO EM QUE OBJETO SOCIAL PASSOU A SER DEFINIDO COMO "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS", NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3º. NÃO SE VISLUMBRA O CARÁTER EMPRESARIAL NA SOCIEDADE MÉDICA IMPETRANTE A PARTIR DE 15/08/2022, DE MODO QUE A EMPRESA TEM O DIREITO À TRIBUTAÇÃO DO ISS POR CADA PROFISSIONAL HABILITADO, EM VALORES FIXOS MENSAIS, A PARTIR DE ENTÃO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO RECONHECER TAL DIREITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A ESTA DATA, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS ANGARIADOS AO FEITO NÃO DÃO CONTA DE QUE, ANTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A IMPETRANTE POSSUÍA A MESMA CONDIÇÃO DE EMPRESA UNIPROFISSIONAL, JÁ QUE O CONTRATO SOCIAL PRIMEIRO NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS. ALIADO A ISTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE A CLÍNICA PRESTAVA SERVIÇOS DE SAÚDE, BIOMEDICINA E ENFERMAGEM, SITUAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. EM ASSIM SENDO, ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO AO SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DATADA DE AGOSTO/2022. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Os primeiros embargos declaratórios restaram opostos pela ora recorrente às fls. 235/240 - em 24.07.2023, não acolhidos, consoante ementa de fl. 260 - na data de 30.08.2023:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE, DESDE A DATA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NO CASO, O ARESTO JULGOU A MATÉRIA COM BASE NA
[trecho intermediário suprimido]
a constatação da intempestividade do apelo raro, pois manejado fora do prazo de quinze dias úteis, na esteira do que dispõem os artigos 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, c/c artigo 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ONCO CURE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Deixo de dispor sobre honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança originário (fls. 03/34), consoante o disposto no artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09.
Publique -se.
Intimem-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO RARO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 253, P. Ú., II, "A", DO RISTJ. RECU RSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.