DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2774771

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 430-431):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando ao caso a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo.
2. A parte agravante alega que o recurso especial aborda lei e jurisprudência, englobando matéria de ordem pública, que pode ser enfrentada de ofício pela Corte, bem como que a fundamentação apresentada é suficiente para a compreensão da controvérsia.
3. A parte agravada sustenta que o agravo interno não merece provimento, pois a decisão está correta ao aplicar a Súmula n. 284 do STF. Requer a manutenção da multa aplicada por intento protelatório e a majoração dos honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
III. Razões de decidir
5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
6. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada.
7. A argumentação apresentada pela parte agravante não é suficiente para justificar a alteração da decisão impugnada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 465-469).
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.