ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2774682

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Precedentes.
3. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão de fls. 2011/2018, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
(a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de Justiça analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo;
(b) não ocorrência da prescrição da pretensão, pois aplica-se ao caso o prazo decenal, e não o quinquenal do art. 75 da LC 109/2001; e
(c) incidência da Súmula 283/STJ, pois não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão no que tange à suspensão do pagamento das contribuições e ao pagamento do Benefício Especial Temporário.
Em suas razões recursais, a agravantes sustenta, em síntese, que:
1) O acórdão estadual é omisso, pois deixou de apreciar praticamente todos os argumentos deduzidos na Apelação Cível, frise-se que até mesmo após a oposição de Embargos de Declaração;
2) Não se aplica a prescrição decenal, mas a quinquenal prevista no art. 75 da Lei Complementar 109/2001; e
3) Não se aplica o óbice da
[trecho intermediário suprimido]
decisão judicial. A ressalva a esse entendimento é a possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário pela mesma parte e contra a mesma decisão. Contudo, esse não é o caso dos autos.
2. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
3. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.874.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025, g.n.)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.