ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2774227

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 37.658,22.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos; a Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se a juntada e o uso do áudio como documento novo afrontaram os arts. 434, parágrafo único, e 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição e afastou a pretensão de rediscussão da causa.
6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido afasta a violação do art. 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 434, parágrafo único, e 437, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido assentou que a parte não impugnou oportunamente a juntado do conteúdo do áudio durante a fase probatória, de modo que sua análise em sede de apelação está inviabilizada pela preclusão.
O Tribunal a quo examinou os elementos dos autos e a conduta processual das partes, concluindo pela preclusão e pela regularidade do procedimento.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especi al ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento .
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.