ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2773802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. MENOR. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores oriundos de multa cominatória, depositados judicialmente, com o intuito de beneficiar parte menor.
2. A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo - inexistente no caso concreto -, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por B. DOS S. DE A. (MENOR), representado por N. DOS S. M. DE A. e OUTRO, contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da deserção (e-STJ fls. 138/139).
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 142/150), o agravante sustenta, em síntese, que foi intimado para recolher o preparo e "atendeu a essa intimação, esclarecendo que não estava obrigado a tal providência, por ser beneficiário da gratuidade processual concedida por essa C. Corte no mesmo processo" (e-STJ fl. 145).
Afirma que: (i) juntou o acórdão que concedeu o benefício; (ii) podem ser opostos embargos de declaração da decisão que causar gravame à parte; (iii) o erro material não está sujeito à preclusão, e (iv) a justiça gratuita desobriga o recorrente de recolher as custas em todos os atos do processo.
Ao final, requer o provimento do recurso.
A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 156/164).
O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do agravo interno e não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 176/181).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, não há notícia acerca de eventual conflito de interesses entre a menor e sua genitora, nem mesmo discussão quanto à correção do exercício do poder familiar, daí porque inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a mãe, titular do poder familiar, de dispor dos valores recebidos por menor de idade.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp 1.702.017/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/6/2021 - grifou-se)
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido sequer cogitou a possibilidade de eventual má administração por parte dos genitores do recorrente, motivo pelo qual merece reforma.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 138/139) e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento da quantia reclamada.
É o voto.