ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2772568

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que, por sua vez, não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão, pois a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como a correta aplicação da Súmula 182/STJ.
4. Não se verifica contradição, uma vez que os fundamentos e a conclusão da decisão embargada mantêm coerência lógica e jurídica.
5. Não há obscuridade, pois a decisão é clara, inteligível e permite a exata compreensão de seus fundamentos e de seu dispositivo.
6. Inexiste erro material, tendo em vista que não se constatam equívocos formais, inexatidões ou lapsos de ordem material no acórdão embargado.
7.A irresignação da parte embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.
8. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não há elementos que evidenciem o caráter manifestamente protelatório dos embargos, motivo pelo qual é indevida a imposição da sanção processual.
IV. DISPOSITIVO
9.Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se
[trecho intermediário suprimido]
eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois ausente a natureza protelatória do recurso. 3. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Segundo jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.490.524/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 26/6/2024, grifei).
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.