ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2772253

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO ERRO PROFISSIONAL, INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAR E INSUCESSO DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de tratamento odontológico, na qual o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, com redução parcial do valor dos danos extrapatrimoniais, ao concluir que o procedimento não atingiu sua finalidade, houve descumprimento do dever de informar e inexistiu cerceamento de defesa, adotando os fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do RITJSP.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, à vista da tese de inexistência de ato ilícito, da natureza subjetiva da responsabilidade do profissional liberal, da culpa concorrente e de enriquecimento sem causa; (ii) ocorreu negativa de vigência a normas processuais sobre produção e valoração da prova pericial, com nulidade do laudo, necessidade de nova perícia e indevida inversão do ônus probatório; (iii) configurou-se negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iv) se esteve caracterizado dissídio jurisprudencial quanto ao regime de responsabilidade aplicável ao profissional liberal em insucesso de tratamento odontológico.
3. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão enfrenta, de modo motivado, as questões essenciais delineadas na causa, apreciando a suficiência do conjunto probatório e a adequação do quantum indenizatório segundo as premissas fáticas estabelecidas.
4. A pretensão de afastar a culpa, reconhecer culpa
[trecho intermediário suprimido]
permissivo constitucional, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a pretensão de JOSE CARLOS e GILSON de rediscutir a natureza da responsabilidade civil e a existência de culpa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, aplica-se o óbice da súmula, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANGELITA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.