DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2771152

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.184-1.185):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
4. A mera alegação genérica de que a análise do recurso não demanda reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A mera alegação genérica não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ".
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.210-1.216).
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta ser necessária a presença de fundamentação concreta nos atos decisórios.
Argumenta que houve cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e à ampla defesa, além de acolhimento indevido da qualificadora de motivo fútil.
Aduz a ausência de intimação do acusado para comparecer ao julgamento bem como a existência de nulidade decorrente da não quesitação das teses defensivas, contrariando o entendimento firmado na Súmula n. 156 do STF.
Requer, assim,
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.