ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2770554

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGUNDOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios.
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por ELISANGELA SILVA E SOUSA contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. CARÁTER PROTELATÓRIO DO SEGUNDO ACLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, o qual será julgado pelo órgão colegiado competente quando não houver juízo de retratação. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o segundo aclaratório deve se limitar a apontar os vícios porventura constatados no pronunciamento que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem a argumentos já esclarecidos em decisões anteriores. 3. A oposição de um segundo aclaratório, voltado a questionar, unicamente, a monocrática que desproveu o apelo interposto, ostenta nítido caráter protelatório, ensejador da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Estatuto Processual Civil. 4. Ausentes fatos novos ou argumentos relevantes a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão guerreada, constitui medida imperativa o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 488).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 1.026, §2º, do
[trecho intermediário suprimido]
declaração caracteriza indevida inovação recursal.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.311.258/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provime nto.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.