ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2770118

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. O acórdã o embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o acórdão da Terceira Turma objeto dos primeiros embargos de declaração expressa e nitidamente apontou que a pretensão recursal ventilada no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ e que, em verdade os aclaratórios anteriores a este pretendiam, em verdade, o rejulgamento da causa, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
3. Observa-se, portanto, novamente, a pretensão do embargante na modificação do julgado. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa.
4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRDU URBANISMO S.A. contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
O aresto embargado tem a seguinte ementa (fl. 446):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
[trecho intermediário suprimido]
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.
Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes segundos embargos de declaração que, tal qual os primeiros aclaratórios, pretende o rejulgamento da causa, deve ser aplicada multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.
Advirta-se a parte embargante que novos embargos de declaração estarão sujeitos à exasperação da multa e ao condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC).
É como penso. É como voto.