ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2768354

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução, em que se pleiteou efeito suspensivo e a extinção da execução por nulidade do título por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, além de ilegitimidade passiva. O valor da causa foi fixado em R$ 6.583,33.
3. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitou a ilegitimidade passiva e assentou a exequibilidade do título condominial.
4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitando as preliminares de violação do contraditório, decisão surpresa, cerceamento de defesa e julgamento extra petita; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se foram violados os arts. 9º, 10, 11, 141, 355, 357 e 492 do CPC por decisão surpresa, cerceamento de defesa e julgamento extra petita; (iii) saber se houve violação dos arts. 926 e 927 do CPC; e (iv) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
7. A revisão das conclusões sobre suficiência das provas documentais, inexistência de cerceamento de defesa, ausência de decisão surpresa e inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.