ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2767024

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE FÁ TIMA CORTEZ MARTINS contra decisão que negou provimento ao apelo nobre, sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional.
A parte agravante reafirma os argumento de negativa de prestação jurisdicional, quanto aos documentos apresentados e a ocorrência da preclusão.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
A despeito d os argumentos expendidos, tenho que a decisão agravada não merece retoque.
No tocante à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.
Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:
Nesse sentido:
IPVA. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
de Saúde não indica que sua categoria seja abrangida pelo SINDSAÚDE, além de que a matéria da legitimidade está preclusa, não podendo ser discutida em cumprimento de sentença, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que, a questão da ilegitimidade da parte autora foi amplamente fundamentada no julgamento da apelação cível e do agravo interno, assim como é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e, segundo entendimento do STJ, tais matérias não estão sujeitas a preclusão.
Não há que falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não config urada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.