ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2765952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMBERTO HENRIQUE FURTADO MARTINS à decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 208/209).
Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta haver omissão, obscuridade e contradição na decisão, considerando que o apelo nobre apresenta de forma clara e criteriosa a divergência jurisprudencial.
Aduz que a decisão recorrida não esclarece em quais aspectos a demonstração do dissídio restou deficiente , havendo obscuridade quanto aos parâmetros objetivos adotados pelo relator para concluir pela insuficiência do cotejo analítico.
Afirma a existência de contradição, pois
"(..) se a própria decisão reconhece que os requisitos legais foram objeto de discussão, inclusive com transcrição de precedentes e detalhamento das circunstâncias, não se mostra coerente afirmar, em seguida, que houve deficiência insuperável que impeça o conhecimento do recurso" (e-STJ fl. 223).
Não houve impugnação (e-STJ fl. 229).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.
Verifica-se, desde
[trecho intermediário suprimido]
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.
Registra-se, ainda, que
"(..) o vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ" (EDcl na PET na Pet 9.844/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe 26/5/2020).
Ne sse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado p or via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.