ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2764604

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de permissivo constitucional e necessidade de reexame de fatos e provas.
2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando violação aos arts. 26 do Código de Defesa do Consumidor, 445 do Código Civil, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
3. A decisão recorrida considerou que o recurso especial não poderia ser admitido, pois a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) o prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos, se decadencial (art. 26 do CDC e art. 445 do CC) ou prescricional (art. 205 do CC); e (iii) a incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se podendo confundir decisão desfavorável com ausência de fundamentação.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula 283 do STF.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios construtivos não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Incidência da
[trecho intermediário suprimido]
ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto , é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.