ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2764345

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que inadmitiu o recurso especial. O acórdão recorrido tratou da responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico que resultou na morte de um indivíduo, com a controvérsia centrada na atribuição de culpa ao condutor do veículo e na fixação do montante indenizatório por danos morais.
2. O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e na competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do Estado pela falta de sinalização e conservação da rodovia.
4. Outra questão é a possibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, considerando a competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal de origem não debateu os dispositivos legais indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF e 356/STF.
6. A análise de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o trânsito recursal no Superior Tribunal de Justiça.
7. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais atrai a incidência da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por OLAVO CÂNDIDO DO NASCIMENTO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial.
O acórdão recorrido tratou da responsabilidade civil
[trecho intermediário suprimido]
DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE. 7. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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7. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.