DECISÃO Em virtude dos argumentos aduzidos no agravo interno, reconsidero a decisão de fls — AREsp AREsp 2763707
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em virtude dos argumentos aduzidos no agravo interno, reconsidero a decisão de fls.
- TJSP Exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor Necessidade comprovada por relatórios médicos - Danos morais não configurados Mero descumprimento contratual Precedentes desta E.
- A parte agravante sustenta que a negativa de produção da prova pericial cerceou seu direito de defesa.
- Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a esse tema, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
Resultado indicado
Câmara Recurso parcialmente provido.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
12486
Ementa oficial
DECISÃO
Em virtude dos argumentos aduzidos no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 415-417.
Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:
PLANO DE SAÚDE - Home care - Paciente idosa que sofreu AVC Plano de saúde Custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema home care Paciente de 90 anos de idade necessita d e continuidade do tratamento em ambiente domiciliar Prescrição médica demonstrando a necessidade da internação domiciliar ("home care") - Sentença de procedência - Irresignação da ré Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP Exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor Necessidade comprovada por relatórios médicos - Danos morais não configurados Mero descumprimento contratual Precedentes desta E. Câmara Recurso parcialmente provido.
A parte agravante sustenta que a negativa de produção da prova pericial cerceou seu direito de defesa.
Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a esse tema, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.