ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2761526

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE VERBA HONORÁRIA. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, este manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que houvesse fixação originária de honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido da impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória que não pôs fim à demanda e na qual não houve prévia fixação de verba honorária.
3. Configuração de erro material na decisão embargada, passível de correção pela via dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para adequar o julgado à orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração acolhidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão de minha relatoria, acostada às folhas 349 a 354, que, em juízo de admissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento e, concomitantemente, promoveu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Argumenta GRUPO OK que a decisão embargada, ao majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, incorreu em erro material, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza a majoração da verba honorária. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para que seja excluída a majoração dos honorários.
Houve apresentação de
[trecho intermediário suprimido]
recorrida. No presente caso, ausente essa fixação originária em decisão interlocutória, não há base de cálculo sobre a qual incidir o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual a tese firmada no referido tema repetitivo não se amolda à hipótese dos autos.
Assim, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado.
Nessas condições, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, decotar da decisão monocrática de, e-STJ fls. 349 a 354 o capítulo referente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, no mais, o referido julgado.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
É o voto.