DECISÃO Trata-se de petição, por meio da qual a defesa de RUBENS TAVARES E SOUSA busca o reconheciment… — AREsp AREsp 2761366

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de petição, por meio da qual a defesa de RUBENS TAVARES E SOUSA busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com pedido de extinção da punibilidade (fls. 2164-2165).
Após consignar a rejeição dos embargos de declaração, a defesa apresenta o histórico processual, informando que a denúncia foi recebida em 06/06/2018; que ocorreu a absolvição em primeira instância, posteriormente reformada pelo provimento do recurso ministerial; que o acórdão condenatório foi publicado em 18/03/2024, com aplicação de penas de 2 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses de detenção, e que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 07/06/2024, totalizando o decurso de 6 (seis) anos e 1 (um) dia entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado (fls. 2164).
Aduz que o requerente contava 75 anos à época da sentença (fls. 2165). Com base nos arts. 107, IV; 109, IV; 110, parágrafo único; e 115, todos do Código Penal, sustenta-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, considerada a pena aplicada e a idade do réu, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, de modo que o transcurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado impõe o reconhecimento da prescrição (fls. 2165).
Requer, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
É o relatório.
Decido.
O pedido não pode ser conhecido.
Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça já apreciou, de forma adequada e suficiente, por meio do julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, o presente feito (fls. 2120-2136 e 2152-2159).
De fato, a prestação jurisdicional desta Corte Superior foi integralmente exaurida com o julgamento colegiado dos citados recursos. O requerente, no entanto, apresenta neste momento petição na qual veicula tese jurídica inédita, que deveria ter sido suscitada e apreciada pelas instâncias ordinárias. Tal matéria sequer foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, ou seja, não houve seu prequestionamento.
Assim, o conhecimento dessa argumentação, na presente fase processual, caracterizaria indevida inovação recursal e acarretaria manifesta supressão de instância, circunstância que não se pode admitir.
É preciso ressaltar que o prequestionamento é uma exigência inafastável, contida na própria previsão constitucional que delimita a competência desta Corte. Sem a prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a tese jurídica, não há decisão a ser reformada ou
[trecho intermediário suprimido]
MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
(..)
7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o fato de o direito penal lidar com "o direito humano e fundamental à liberdade do indivíduo" não mitiga a observância ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas . Precedentes.
8. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
(AgRg no REsp n. 2.219.752/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA