ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2758640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. MULTA NÃO APLICADA . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, sob o fundamento de que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a inexistência de previsão contratual para desistência do negócio não impede a rescisão contratual por inadimplemento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar questões que não foram alegadas no recurso especial.
4. A simples oposição de embargos de declaração, sem configuração de intuito protelatório, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
5. A parte embargante é advertida de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar questões não alegadas no recurso especial. 2. A simples oposição de embargos, sem intuito protelatório, não enseja a aplicação de multa".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM MICHEL PALERMO FERNANDES NEVES ao acórdão de fls. 266-269, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu o esbulho possessório praticado pelo recorrente em razão da destruição de muro para reapossamento de área, sob o fundamento de que a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial.
O acórdão foi assim ementado
[trecho intermediário suprimido]
nos embargos de declaração.
Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, formulado na impugnação aos embargos de declaração, registre-se que a simples oposição de embargos, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a incidência da penalidade quando não há a intenção protelatória (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023).
No caso, apesar do não acolhimento dos embargos de declaração, não está configurado, por ora, o intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.
Todavia, advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.