DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art — AREsp AREsp 2758596

Ementa oficial

DECISÃO
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 42):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que deferiu o levantamento do valor depositado na execução Insurgência da agravante Alegação de que o crédito estaria sujeito à sua recuperação judicial Não acolhimento Decisão que reconheceu a sujeição do crédito à recuperação judicial proferida após o seu encerramento formal Circunstância que não afeta a higidez formal do crédito executado Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença conforme decidido em recurso anteriormente julgado Levantamento deferido Decisão confirmada Recurso desprovido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 129-135).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 49, 59 e 62 da Lei n. 11.101/2005, bem como dos arts. 493 e 505, I, ambos do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que o crédito executado, reconhecido como concursal por decisão judicial transitada em julgado, está sujeito à novação prevista no art. 59 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, ainda que a recuperação judicial da empresa já tenha sido encerrada. Defende, portanto, a impossibilidade de prosseguimento da execução individual pelo valor integral do débito, devendo o pagamento observar as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, sob pena de ofensa, ainda, à coisa julgada e ao dever de considerar fato novo constitutivo do direito (fls. 48-78).
Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 139-151).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 158-160), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 183-190).
É, no essencial, o relatório.
Da admissibilidade do agravo
Verifica-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de matéria de revaloração jurídica dos fatos, e a devida demonstração do dissídio jurisprudencial.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.
Da alegada violação da legislação federal e do dissídio jurisprudencial
A controvérsia central consiste em definir se, após o encerramento formal da recuperação judicial, o
[trecho intermediário suprimido]
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022).
Dessa forma, ao permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor original do crédito, desconsiderando a novação operada pela aprovação do plano, o acórdão recorrido contrariou os arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, merecendo reforma.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar que a satisfação do crédito da parte recorrida observe as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial da recorrente, inviabilizando-se o levantamento dos valores bloqueados com base na execução original.
Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA