DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 2756851

Ementa oficial

DECISÃO
Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 815-825 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 808-811 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo interposto por PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2024.
Concluso ao gabinete em: 04/12/2024.
Ação: regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática, ajuizada pela agravante, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude da majoração de benefício previdenciário conferido em demanda trabalhista.
Sentença: acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela agravada e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS MATEMÁTICAS SUPLEMENTARES. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pela ré, ora apelada, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.
2. Em síntese, a apelante se insurge contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática oriunda de aumento do benefício previdenciário reconhecido na esfera trabalhista.
3. Conforme as Súmulas 291 e 427 do STJ, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de valores e diferenças de benefícios da previdência privada. A pretensão de complementação do benefício previdenciário formulada e acolhida na Justiça do Trabalho não se confunde com a pretensão ora deduzida de cobrança da reserva matemática adicional.
4. Como cediço, a prescrição somente tem início com a violação do suposto direito. Desta forma, o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão da demanda revisional, uma vez que, de acordo com a teoria da actio nata, foi nesta oportunidade a gênese da obrigação à recomposição da reserva matemática.
5. Não há como considerar o primeiro pagamento da complementação devida, uma vez que a pretensão formulada na petição inicial não decorre de relação de trato sucessivo, mas de título judicial, logo, o trânsito em julgado do acórdão que determinou a revisão do benefício é que deve servir como marco. In casu, tal comando restou imutável em , porém, a presente demanda 02/04/2007 somente foi ajuizada em , ou seja, depois de decorrido o prazo 10/03/2020 prescricional de 5
[trecho intermediário suprimido]
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação regressiva de exigibilidade de custeio necessário à recomposição de reserva matemática.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 808-811. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.