ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2756689

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente, cingindo-se a razões dissociadas, não impugna especificamente, a tempo e modo, fundamento do acórdão capaz por si só de manter o resultado do julgado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Em razão da preclusão consumativa, incabível trazer no agravo interno argumentos não oportunamente alegados, para debater fundamento adotado no acórdão recorrido, a respeito do qual se aplicou o óbice da Súmula 284/STF, por falta de impugnação, em razão da apresentação de razões dissociadas.
4. A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que " a alegaçã o tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.943.774/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2022).
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, assim ementada (e-STJ fl. 156):
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EX IGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.528/1997 AO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Nas razões do presente agravo interno a agravante argumenta que a decisão monocrática deixou de apreciar questão essencial da controvérsia condizente
[trecho intermediário suprimido]
transitadas em julgado (fl. 167, e-STJ). No entanto, tal argumentação se mostra dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, aplicase ao presente caso a Súmula 284/STF.
Em razão da preclusão consumativa, incabível trazer no agravo interno argumentos não oportunamente alegados e, no caso, a ora agravante não impugnou as razões do recurso especial, tampouco opôs embargos de declaração contra a decisão agrava, com a finalidade de provocar o debate acerca da "impropriedade da ação rescisória e da coisa julgada".
A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que "a alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa" (AgInt no REsp 1.943.774/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.