ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2754564

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 870/872), em que não conheci do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ.
Nas suas razões, sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão do Vice-Presidente do Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, não sendo o caso de aplicação da Súmula 182 do STJ.
Quanto ao mais, reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão recorrido não apreciou o fato de que os decretos expropriatórios editados em relação à rodovia SC-283 abrangeram trechos distintos daquela rodovia, conforme expressamente reconhecido na sentença e não impugnado pelas partes.
Afirma que "está preclusa a decisão de primeiro grau que apreciou o alcance dos 4 Decretos Expropriatórios que abrangem a rodovia estadual em questão e definiu que apenas o Decreto n.º 4.471/94 contempla o trecho da rodovia onde a propriedade do imóvel da parte autora está localizado" (e-STJ fl. 883).
Alega que, entre o apossamento administrativo (1972) e a publicação do Decreto n. 4.471/1994, transcorreram 22 anos, de modo que o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta não poderia ser interrompido pelo referido Decreto, pois estava exaurido no momento da sua publicação.
Conclui que o Tribunal de origem, ao afastar a ocorrência de consumação do prazo prescricional, ingressou na análise sobre questão preclusa, em afronta aos arts. 505 do CPC e 202, caput, do CC.
Requer a reconsideração do decisum recorrido ou
[trecho intermediário suprimido]
concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu.
Nesse contexto, em relação à Súmula 7 desta Corte, não se mostra suficiente a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas, ainda que haja breve menção à tese recursal discutida, sendo exigível do agravante o efetivo ataque ao fundamento de inadmissão.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.