ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2754439

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DOENÇA DO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Waldir Garcia Moraes Peçanha, em causa própria, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.
2. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de substabelecimento em casos de advocacia em causa própria e à análise de princípios constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88). Sustenta, ainda, contradição, por ter o acórdão reconhecido a diretriz jurisprudencial de devolução do prazo em até cinco dias após o término do impedimento, mas não aplicado tal parâmetro ao caso concreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese da impossibilidade de substabelecimento em atuação em causa própria; (ii) estabelecer se houve contradição entre os fundamentos adotados e a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscutir o mérito da decisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
5. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
6. O acórdão embargado consignou expressamente que a doença do advogado só configura justa causa para devolução do prazo se comprovada a impossibilidade de maneira documental.
7. Não há contradição entre fundamentos e dispositivo, pois ambos conduzem de forma lógica à conclusão pela intempestividade do recurso
[trecho intermediário suprimido]
a justa causa que o impediu de apresentar o recurso no prazo legal" (fl. 219).
De fato, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.