ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2752011

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 895/898, em que, depois de reconsiderado anterior decisum da Presidência desta Corte, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da não verificação de negativa de prestação jurisdicional.
Reitera a parte agravante os argumentos de permanência de vícios no acórdão recorrido, a despeito do manejo de aclaratórios, rematando que " .. a decisão deixou de aplicar jurisprudências suscitadas pela parte, sem apontar a superação do entendimento ou a distinção, além de não ter se pronunciado sobre as questões que poderiam, ao menos em tese, alterar a decisão" (e-STJ fl. 912).
Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada, a fim de que seja provido o recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
O presente agravo não merece prosperar.
Q uanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC , cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.
[trecho intermediário suprimido]
apresentado.
Por último, importa registrar que a conduta abusiva dos gestores de delegacia deflagravam riscos aos peritos criminais, já que o descumprimento dos prazos apontados poderia justificar a instauração de processos administrativos.
Dessa forma, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, não há nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que a Corte de origem enfrentou diretamente as questões relativas à legitimidade do sindicato autor e ao caráter coletivo da demanda, pontos sobre os quais remanesceria, conforme o apelo nobre obstado, o vício decisório em comento.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto q ue o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.