ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2751329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA . FORMA DE CÁLCULO. NORMA INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.
1. A controvérsia sobre a forma de cálculo da multa moratória foi resolvida à luz da interpretação dada ao art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019.
2. É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.
3. É assente neste Superior Tribunal que o parcelamento de débito não exclui a incidência de juros e de multa (art. 155-A, § 1º, do CTN), porque é espécie de pagamento extemporâneo, já encontrando-se o contribuinte em mora (inadimplente). Por este motivo, a data da consolidação da dívida, o recolhimento das parcelas em dia e o depósito para fins de adesão ao parcelamento são indiferentes à incidência de multa moratória sobre a obrigação tributária principal não recolhida no tempo oportuno.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela DINÂMICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA. e R7 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando que a controvérsia foi resolvida à luz da interpretação dada ao art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.891/2019, bem como a incidência da Súmula 836 do STJ (e-STJ fls. 437/442).
As agravantes sustentam que a decisão monocrática partiu de premissa equivocada ao afirmar que a controvérsia foi resolvida com base no art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa RFB 1.891/2019, quando, na verdade, o acórdão de origem firmou-se na legalidade da referida norma infralegal à luz do art. 15 da Lei n. 13.496/2017 e do art. 14-F da Lei n. 10.522/2002, sendo a matéria posta de violação direta à lei federal (art. 61 da Lei n. 9.430/1996).
Afirmam que não buscam excluir juros e multa do parcelamento, mas apenas o recálculo da multa moratória pro rata die até a data do requerimento de parcelamento/consolidação, razão pela qual não
[trecho intermediário suprimido]
do débito - ainda que este pedido tenha sido formulado antes do vencimento do débito pois a proposta será apreciada pela administração pública ao tempo e modo previstos em lei. Entendimento contrário acabaria por prestigiar mais o contribuinte que parcela o débito, em detrimento de outro que recolhe o tributo em dia.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1135583/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2009, DJe de 20/11/2009.).
Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional.
Assim, o julgado ora combatido não merece reparos.
Por fim, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.