ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2744722

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOA da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado) e incidência da Súmula/7STJ (fls. 461/463 ).
A parte agravante afirma que "o recurso especial impugna direta e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que defende a violação da coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC), em razão da ocorrência de sua eficácia preclusiva (art. 508 do CPC), motivo pelo qual não incide a Súmula 284/STF. Isso porque, a ausência de alegação e apreciação de tese jurídica na fase de conhecimento, ao contrário do que entendeu a Corte de piso, não autoriza a atuação positiva do juízo de execução, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada" (fls. 469/470).
Sustenta ainda que a reforma do acórdão recorrido, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, não depende da revisão de fatos e provas presentes nos autos.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adv ersa apresentou impugnação (fls. 598/601).
É o
[trecho intermediário suprimido]
semanais.
(..).
É o caso dos autos.
Ao considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, conclui-se pela necessidade de que se observe o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para fins de cálculo do adicional noturno, motivo pelo qual, no ponto a sentença atacada merece reforma.
Da análise do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
No cumprimento de seu papel, não é devido a este Tribunal o reexame do contexto fático-probatório dos autos porque tal providência daria ensejo à formação de novo juízo acerca de fatos e provas, atribuição exclusiva das autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias.
Está correta a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.