ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2742467

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para o conhecimento do agravo em recurso especial, é imprescindível a impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não bastando a mera menção genérica aos óbices sumulares.
2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos fáticos específicos para reconhecer a insuficiência probatória, especialmente quanto à fragilidade do testemunho policial que, em juízo, demonstrou não possuir recordação exata dos fatos e não conseguiu individualizar a conduta do réu.
3. A alegação genérica sobre crime de ação múltipla e precedentes em contextos fáticos diversos não demonstra como tais argumentos superariam as deficiências probatórias concretas identificadas pelas instâncias ordinárias.
4. A efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exige o expresso e efetivo enfrentamento de cada fundamento específico, demonstrando-se, de modo concreto, as razões pelas quais a decisão deveria ser reformada.
5. Incide a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão de fls. 456-458, que não conheceu do agravo em recurso especial.
O caso origina-se de ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em que Halison Aroucha da Silva foi absolvido em primeira instância por insuficiência probatória.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve a absolvição, entendendo que não foram comprovadas a autoria e materialidade do delito, uma vez que os elementos informativos colhidos em sede policial não foram confirmados em juízo e a testemunha arrolada pela acusação não possuía recordação exata dos fatos.
O Ministério Público interpôs recurso especial alegando violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sustentando
[trecho intermediário suprimido]
pela decisão agravada.
Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.